“O Artigo 20 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) permite aos governos intervir no comércio para proteger seres humanos, animais, a vida das plantas ou a saúde desde que não discriminem ou usem isto como protecionismo disfarçado. Dois acordos específicos da Organização Mundial do Comércio (WTO), o Acordo sobre Aplicacao de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), abordam padrões de segurança alimentar, saúde e segurança de animais e plantas e padrões de produtos em geral. Ambos tentam identificar como propalar a necessidade de se estabelecer padrões e ao mesmo tempo evitar o protecionismo disfarçado”.
Os controles legais das importações e regulamentações técnicas diferenciam-se de país para país. Esta diversidade de regulamentações dificulta a rotina de produtores, exportadores e importadores. Produtores e exportadores precisam estar cientes de todas as exigências para introduzir seus produtos em novos mercados, ou correm o risco de mergulhar na burocracia. Para assegurar que estas informações estejam disponíveis para os exportadores americanos interessados no mercado brasileiro, o U.S. Agricultural Trade Office (ATO) vem desenvolvendo relatórios sobre as exigências pertinentes a importação de produtos pertencentes a 26 classificações de NCMs.
Estes relatórios visam catalogar todos os procedimentos administrativos e exigências para se importar estas categorias de produto e englobam os items mais frequentemente exportados dos Estados Unidos para o Brasil.
As apresentações estão arranjadas em forma de passo-a-passo:
Identificação de todas as exigências legais,
Descrição do que os exportadores/importadores devem fazer e com quem devem interagir.
Uma estimativa de custos e tempo relacionados a cada exigência.
Como a legislação brasileira sofre constantes mudanças e estas apresentações proporcionam apenas um resumo do procedimento de importação, o ATO coloca-se a disposição para aqueles que desejam informações mais detalhadas sobre o processo de importação. Para maiores informações, por favor, contate:
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